Voto n. 68/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMBARCAÇÃO. INSETO. VETOR. ARMADOR. RESPONSABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Presença de vetores proliferadores de doenças na cozinha configura infração sanitária. Art.79 da RDC nº 72/2009. Inciso XXIII do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 2. A autuada é legítima para figurar no polo passivo, pois ela era a armadora da embarcação, e, portanto, responsável pelo cumprimento das normas sanitárias. Caput do art.82 da RDC nº 72/2009. 3. Não há nenhuma justificativa para classificar a infração como grave, nem existência de agravante que justifique a aplicação de pena de multa em exacerbado valor. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENA DE MULTA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.