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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8495| Título: | Voto n. 70/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ATENUANTE. INFRAÇÃO LEVE. PRIMARIEDADE. DOSIMETRIA. |
| Número do Processo: | 25763.728441/2018-14 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2750862/21-5 SJO 06-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Infração leve Primariedade Dosimetria da pena Recurso intempestivo |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 70-2023 - CRES2 - Fortal Empreendimentos - TCE.pdf Restricted Access | 1.64 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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