Voto n. 230/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE FUMAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Entre a notificação do autuado para a ciência da decisão e a decisão de não retratação incidiu a prescrição intercorrente, pois o processo ficou paralisado por mais que três anos, devendo os autos do processo serem arquivados e a pena de multa cancelada, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade funcional, nos termos do §1º do art.1º da Lei nº 9.873/1999 EXTINGUIR O RECURSO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVENDO OS AUTOS DO PROCESSO SEREM ENCAMINHADOS À CORREGEDORIA DA ANVISA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, NOS TERMOS DO §1º DO ART.1º DA LEI Nº 9.873/1999.