Voto n. 09/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-01-25T11:35:14Z	-
dc.date.available	2024-01-25T11:35:14Z	-
dc.date.issued	2023-03-15	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8567	-
dc.description.abstract	SANEANTES. MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO. TEOR DE CLORO. ROTULAGEM. RISCO DE AGRAVO À SAÚDE. INTERDIÇÃO CAUTELAR. RECOLHIMENTO. 1. É obrigatório conter informações veiculadas no painel principal ou secundário sobre primeiros socorros em produtos categorizados como água sanitária. Art. 8º, VIII, J, da Resolução-RDC nº 110/2016. 2. A comprovação de que determinado produto é nocivo à saúde ou não preenche requisitos estabelecidos em lei implica na sua imediata retirada do comércio, sob pena de cancelamento do registro e da apreensão do produto, em todo o território nacional. Arts. 6º, 7º, 12 e inciso I do art. 67 da Lei nº 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 09/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	6 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4787404/22-0	pt_BR
dc.description.additional	SJO 06-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	SANEANTES	pt_BR
dc.subject.keyword	Medida preventiva	pt_BR
dc.subject.keyword	Tero de cloro	pt_BR
dc.subject.keyword	Risco de agravo à saúde	pt_BR
dc.subject.keyword	Interdição cautelar	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.409081/2022-74	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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