Voto n. 982/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO, PROIBIÇÃO DO ARMAZENAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA E USO. MEDICAMENTOS. Comprovação da divulgação e comercialização de produtos contendo alegações terapêuticas em seus rótulos e em panfletos, disponíveis em estabelecimentos, bem como por meio de endereço eletrônico, sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, por empresa sem autorização de funcionamento, leva à publicação de medida de interesse sanitário. Art. 2º.,6º, 7º, 12º, 50º, 59º e inciso I do art. 67 º da Lei nº 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.