Voto n. 982/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-01-25T11:56:30Z	-
dc.date.available	2024-01-25T11:56:30Z	-
dc.date.issued	2023-03-15	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8568	-
dc.description.abstract	MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO, PROIBIÇÃO DO ARMAZENAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA E USO. MEDICAMENTOS. Comprovação da divulgação e comercialização de produtos contendo alegações terapêuticas em seus rótulos e em panfletos, disponíveis em estabelecimentos, bem como por meio de endereço eletrônico, sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, por empresa sem autorização de funcionamento, leva à publicação de medida de interesse sanitário. Art. 2º.,6º, 7º, 12º, 50º, 59º e inciso I do art. 67 º da Lei nº 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 982/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	8 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1315774/21-4	pt_BR
dc.description.additional	SJO 06-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Medicamentos	pt_BR
dc.subject.keyword	Medida preventiva	pt_BR
dc.subject.keyword	FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Apreensão, inutilização, proibição do armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.120760/2021-16	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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