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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8568
Título: | Voto n. 982/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO, PROIBIÇÃO DO ARMAZENAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA E USO. MEDICAMENTOS. Comprovação da divulgação e comercialização de produtos contendo alegações terapêuticas em seus rótulos e em panfletos, disponíveis em estabelecimentos, bem como por meio de endereço eletrônico, sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, por empresa sem autorização de funcionamento, leva à publicação de medida de interesse sanitário. Art. 2º.,6º, 7º, 12º, 50º, 59º e inciso I do art. 67 º da Lei nº 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | 25351.120760/2021-16 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1315774/21-4 SJO 06-2023 |
Palavra Chave: | Medicamentos Medida preventiva FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Apreensão, inutilização, proibição do armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso Indeferimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 982-2022 - CRES2- Bioideal Ltda.- rmfp.pdf Restricted Access | 1.98 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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