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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8575| Título: | Voto n. 120/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE MATERIAL PARA A SAUDE. AUDITORIA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGENCIA TÉCNICA. ERRO DE ENQUADRAMENTO A ANVISA poderá cancelar a notificação do produto médico nos casos em que for identificada ausência de informações ou erro no enquadramento sanitário dos produtos sujeitos a notificação, de acordo com o inciso III do artigo 11 da RDC nº 40, de 2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.121463/2022-79 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4540438/22-1 SJO 06-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento Material para a saúde Auditoria interna Não cumprimento de exigência técnica Erro de enquadramento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 120-2023-CRES3-SALDANHA RODRIGUES LTDA final.pdf Restricted Access | 180.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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