Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/859
Título: Voto n. 878/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente
Gerência-Geral de Recursos
Segunda Coordenação de Recursos Especializada
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: TEMPESTIVIDADE E HABILITAÇÃO LEGAL. CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS INSATISFATÓRIAS EM TERMINAL PORTUÁRIO. CONTROLE DE VETORES E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS INADEQUADOS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO NA DECISÃO RECORRIDA E NA MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR AUTUANTE ACERCA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO AO AUTO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Informações Adicionais: AIS número:30/2016 PP-SANTOS/CVPAF-SP (1560716-0)
PAS número: 25767.000240/2016-76
Número do expediente do recurso: 0614427/19-6
SJO 03-2021
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo sanitário

Condições higiênico-sanitárias

Terminal portuário

Rodrimar S/A Terminais Portuários e Armazens
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 878-2020-Cres2-Rodrimar S.A Terminais Portuários e Armazens..pdf
  Restricted Access
113.15 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.