Voto n. 227/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-01-25T21:48:04Z	-
dc.date.available	2024-01-25T21:48:04Z	-
dc.date.issued	2023-03-22	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8629	-
dc.description.abstract	INFRAÇÃO SANITÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REINCIDÊNCIA. 1. Não cumprir com Notificação exarada pela Anvisa. Inciso VII art. 57 Capítulo VI e Incisos I, II, III e IV art. 77 Capítulo VIII da RDC 2/2003. Inciso X art. 17 e art. 28 da RDC 21/2008. RDC 56/2008. RDC 50/2002. Inciso XLI art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. Recurso Intempestivo. NÃO CONHECER DO RECURSO por INTEMPESTIVIDADE, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dobrada para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 227/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3245784/21-7	pt_BR
dc.description.additional	SJO 07-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Descumprimento de notificação	pt_BR
dc.subject.keyword	Intempestividade	pt_BR
dc.subject.keyword	Reincidência	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25759.589371/2018-23	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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