Voto n. 227/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REINCIDÊNCIA. 1. Não cumprir com Notificação exarada pela Anvisa. Inciso VII art. 57 Capítulo VI e Incisos I, II, III e IV art. 77 Capítulo VIII da RDC 2/2003. Inciso X art. 17 e art. 28 da RDC 21/2008. RDC 56/2008. RDC 50/2002. Inciso XLI art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. Recurso Intempestivo. NÃO CONHECER DO RECURSO por INTEMPESTIVIDADE, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dobrada para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária.