Voto n. 364/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. ARMAZENAGEM. CONDIÇÕES ADVERSAS. ALIMENTO. TERMINAL ALFANDEGADO. 1. Armazenar produto importado em condições adversas daquelas preconizadas pelo fabricante. Item 1B Seção I e Item 9.1 Seção III Capítulo XXXI da RDC 81/2008. Incisos XXIX e XXXIII da Lei nº.6.437/1977. 2. O Terminal Alfandegado utiliza-se dos documentos de importação para verificar as condições especiais de armazenagem da carga. 3. Obrigação do importador informar no Conhecimento de Carga expedido as condições de transporte e armazenagem na carga. Item 3 Capítulo II e Item 6 Seção II Capítulo XXXI da RDC 81/2008. 4. Não constam nos documentos de importação qualquer informação quanto às condições de temperatura em que o produto deveria ser armazenado. 5. Impossibilidade de o Terminal Alfandegado ter conhecimento das condições especiais de armazenagem se o importador não prestou tais informações nos documentos da importação. 6. Arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.