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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8641
Título: | Voto n. 443/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. INSPEÇÃO PORTUÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA E DO CERTIFICADO DE CONTROLE SANITÁRIO DE BORDOS. 1. Embarcação de apoio portuário realizando operação de serviços sujeitos à vigilância sanitária sem a posse de Certificado de Livre Prática e do Certificado de Controle Sanitário de Bordos válidos viola a legislação sanitária. Art 5º Inciso I ou II e VI da RDC 72/2009. 2. Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por empresas administradoras de terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos terrestres: XXXIII do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 3. Não se aplica o critério da dupla visita para micro e pequenas empresas quando o risco sanitário da conduta é classificado como alto. §3º Artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006. Parecer CONS nº.119/2019 -CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, A FIM MANTER A PENA DE PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6000,00 (SEIS MIL REAIS) COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. |
Número do Processo: | 25752.495682/2011-31 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1723041/17-1 SJO 07-2023 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Inspeção portuária Embarcação Insuficiência de documentação Certificado de livre prática e certificado de controle sanitário de bordos |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto 443- 2023 - CRES2 - Chamon de Niterói Ltda.- rmfp.pdf Restricted Access | 1.96 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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