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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8674| Título: | Voto n. 140/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | SANEANTE. REGISTRO DE PRODUTO RISCO II. INSETICIDA DE VENDA LIVRE. LÍQUIDO. INCLUSÃO DE VERSÃO NO REGISTRO. LÍQUIDO PREMIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1.A regularização de produtos saneantes, desinfestantes de venda livre depende de registro para cada forma de apresentação, não havendo previsão para o registro de versões do mesmo produto. RDC 682/2022. 2.Diferentes formas de apresentação do produto saneante não se configuram como versão do mesmo produto. RDC 59/2010 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.707576/2019-61 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1168692/22-9 SJO 07-2023 |
| Palavra Chave: | SANEANTES Produto risco II Inseticida de venda livre Líquido premido Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 140-2023-CRES3- RENNER SAUERLACK SA_mgro.pdf Restricted Access | 1.93 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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