Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8676| Título: | Voto n. 142/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PRODUTO PARA SAÚDE. REGISTRO DE SISTEMA. MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA. INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. EXIGÊNCIA TÉCNICA. NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A apresentação de documentação de instrução faltante, quando da apresentação das petições sujeitas a análise junto aos setores técnicos da Anvisa, bem como, o não cumprimento de exigência técnica, acarretarão o indeferimento da petição. Arts. 2º e 11 da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.907873/2021-29 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4515604/22-8 SJO 07-2023 |
| Palavra Chave: | Registro de sistema Produto para saúde Material implantável em ortopedia Não cumprimento de exigência técnica Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 142-2023-CRES3-LIMA DO BRASIL EIRELI _mgro.pdf Restricted Access | 1.99 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.