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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8678Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 146-2023-CRES3 - RTS RIO S.A.pdf Restricted Access | 272.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
| dc.date.accessioned | 2024-01-29T15:03:32Z | - |
| dc.date.available | 2024-01-29T15:03:32Z | - |
| dc.date.issued | 2023-03-22 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8678 | - |
| dc.description.abstract | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS. EQUIPAMENTO. NÃO CONFORMIDADE DOCUMENTAL. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. CARTA DE AUTORIZAÇÃO. CERTIFICADO DE CONFORMIDADE. As petições de produtos médicos do tipo notificados que apresentem documentação/informação incompletas, erradas ou faltantes estão passiveis a não anuência/cancelamento, conforme RDC 423/2020, art 4 parágrafo 2º. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 146/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4542398/22-6 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 07-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Equipamento | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Produto para saúde | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Dispositivo médico | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Insuficiência de documentação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Carta de autorização | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.201010/2022-25 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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