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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8678| Título: | Voto n. 146/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS. EQUIPAMENTO. NÃO CONFORMIDADE DOCUMENTAL. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. CARTA DE AUTORIZAÇÃO. CERTIFICADO DE CONFORMIDADE. As petições de produtos médicos do tipo notificados que apresentem documentação/informação incompletas, erradas ou faltantes estão passiveis a não anuência/cancelamento, conforme RDC 423/2020, art 4 parágrafo 2º. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.201010/2022-25 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4542398/22-6 SJO 07-2023 |
| Palavra Chave: | Equipamento Produto para saúde Dispositivo médico Insuficiência de documentação Carta de autorização |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 146-2023-CRES3 - RTS RIO S.A.pdf Restricted Access | 272.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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