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Voto nº 886-2020-CRES2-EMS S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-06-22T20:40:16Z-
dc.date.available2022-06-22T20:40:16Z-
dc.date.issued2021-02-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/867-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: TEMPESTIVIDADE E HABILITAÇÃO LEGAL. DESABASTECIMENTO DO MEDICAMENTO CYSTITAT INJETÁVEL E DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIAS. INFRAÇÕES SANITÁRIAS TIPIFICADAS NO ART. 10, INCISOS XXXI e XXXIX da LEI 6.437/1977. VOTO POR CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 886/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 10-0214-2014 COPAS/GGFIS (EXP. 0640675/14-1)pt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.460568/2014-86pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2326129/17-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordHabilitação legalpt_BR
dc.subject.keywordDesabastecimento de medicamentopt_BR
dc.subject.keywordCystutat injetávelpt_BR
dc.subject.keywordNotificação de exigênciaspt_BR
dc.subject.keywordE.M.S. S/Apt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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