Voto n. 148/2023/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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Voto 148-2023-CRES3-LARSSON PRODUTOS MEDICOS LTDA.pdf Restricted Access		211.53 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2024-01-29T15:09:17Z	-
dc.date.available	2024-01-29T15:09:17Z	-
dc.date.issued	2023-03-22	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8680	-
dc.description.abstract	CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO MÉDICO. INCONFORMIDADE DOCUMENTAL. AUSENCIA DE ASSINATURA ELETRONICA EM FORMULÁRIO. AUDITORIA INTERNA. 1.Petições de notificação estão sujeitas à auditoria, sendo constatada irregularidade, esta poderá ser cancelada. RDC nº40/2015 art. 11-A 2.Ausência de assinatura eletrônica conforme preconiza o art 1 da RDC Nº 208/ 2005 gera o cancelamento. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 148/2023/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4564393/22-7 e 4562835/22-2	pt_BR
dc.description.additional	SJO 07-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Cancelamento de notificação	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto médico	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto para saúde	pt_BR
dc.subject.keyword	Ausência de assinatura eletrônica em formulário	pt_BR
dc.subject.keyword	Auditoria interna	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.126195/2022-81 e 25351.201012/2022-14	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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