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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8686| Título: | Voto n. 154/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PRODUTO CANCELADO. PRODUTO COM FINALIDADE TERAPEUTICA. SEM ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO DE PRODUTO COSMÉTICO. Produtos com menções terapêuticas não se enquadram na definição de produtos cosméticos. Lei nº 6.360/1976 e RDC nº 7/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.282855/2022-11 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4523794/22-7 SJO 07-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento Cosméticos, perfumes e produtos de higiene Menção terapêutica Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 154-2023-CRES3-ORMIFARMA ORGANIZAÇÃO MINEIRA D EPRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.pdf Restricted Access | 126.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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