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Voto 157-2023-CRES3- VCH IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRUIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-01-29T16:39:30Z-
dc.date.available2024-01-29T16:39:30Z-
dc.date.issued2023-03-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8689-
dc.description.abstractPETIÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO SEM ANUIÇÃO. SEM NOVO PETICIONAMENTO DE NOTIFICAÇÃO. PERDA DE PRAZO DE VALIDADE DE REGISTRO. 1 Os cadastros e notificações concedidos pela RDC nº 349/2020 terão a validade de 1 (um) ano, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União ou publicização no Portal da Anvisa e não serão passíveis de revalidação; 2 Após o prazo de vigência determinado na legislação sanitária e não havendo um novo peticionamento de notificação, prazo de validade perdido. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 157/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4530786/22-6, 4530798/22-4, 4530806/22-7, 4530809/22-6, 4530780/22-8 e 4530777/22-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 07-2023pt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordAlteração de notificação sem anuiçãopt_BR
dc.subject.keywordPerda de prazopt_BR
dc.subject.keywordValidade de registropt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.288196/2020-57, 25351.288203/2020-11, 25351.288204/2020-65, 25351.288205/2020-18, 25351.288210/2020-12 e 25351.288212/2020-10pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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