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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8695
Título: | Voto n. 159/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO. DISTRIBUIDORA. RECOLHIMENTO. MAPA DE DISTRIBUIÇÃO. ENVIO. AUSENTE. 1. A empresa foi autuada por não observar os procedimentos necessários após o início das ações de recolhimento do produto NIKKHO-VAC, cuja renovação de registro havia sido indeferida pela Anvisa. Violação à RDC 55/2005. Infração sanitária tipificada no art. 10, XXIX da Lei 6.437/1977. 2. A detentora do registro informou que, não obstante a comunicação enviada para a distribuidora, não houve qualquer resposta no sentido de informar mapa de distribuição e informações sobre farmácias/drogarias para as quais teria sido fornecido o produto bem como a existência em estoque. 3. A empresa não afasta a autoria e materialidade da infração em seu recurso. Alega bis in idem pelo fato de outras filiais terem sido autuadas pela mesma conduta, bem como prescrição e ausência de motivação adequada na dosimetria da pena. Alegações discutidas neste Voto, mas não acatadas. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | 25351.058799/2015-25 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 3548279/19-6 SJO 08-2023 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Medicamento Distribuidora Recolhimento Mapa de distribuição |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto 159 - 2023-CRES2- A NOSSA DROGARIA-TACLCB.pdf Restricted Access | 217.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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