Voto n. 161/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO. CONTROLE DE QUALIDADE. NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. 1. A empresa foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da constatação da existência de produtos alimentícios armazenados fora das condições de armazenamento ideais, em temperatura inadequada enquanto aguardava o funcionário da empresa para retirá-lo. A empresa alega que o produto não se manteve no pátio por mais de 10min. O fiscal sanitário afirma que o produto permaneceu no pátio durante todo o período da inspeção, que teria durado 30 min. A infração foi tipificada na Lei 6.437/1977, art. 10, XXXII. A quantidade do produto e o período sem refrigeração nos permite afastar o risco alto da conduta. 2. Empresa de pequeno porte não reincidente em infrações sanitárias. Trata-se de infração leve e não alto, não houve notificação prévia. Ausência de cumprimento do critério da dupla visita. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, por ausência de observância ao critério da dupla visita.