Voto n. 538/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-01-29T18:39:44Z	-
dc.date.available	2024-01-29T18:39:44Z	-
dc.date.issued	2023-04-05	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8711	-
dc.description.abstract	AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS. FARMÁCIAS E DROGARIAS. DECLARAÇÃO DO ANEXO I DA RDC Nº 275/2019. NÚMERO DA RDC. DIA DA ASSINATURA DA RDC. NÃO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO. MERA IRREGULARIDADE. FINALIDADE ATINGIDA. O não preenchimento do número e da data de assinatura da RDC nº 275/2019 na declaração do Anexo I constituem mera irregularidade, não sendo causa para considerar a declaração inválida, sob pena de violação aos princípios do formalismo moderado, da proporcionalidade e da razoabilidade. Art. 2º e art. 22 da Lei nº 9.784/1999; arts. 15 e 277 da Lei nº 13.105/2015. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 538/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	6 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4918010/22-0	pt_BR
dc.description.additional	SJO 08-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Autorização de Funcionamento de Empresa	pt_BR
dc.subject.keyword	Concessão	pt_BR
dc.subject.keyword	Farmácias e drogarias	pt_BR
dc.subject.keyword	Não preenchimento	pt_BR
dc.subject.keyword	Declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.370984/2022-58	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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