Voto n. 163/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. VACINA. DESVIO DE QUALIDADE. CONTAMINANTES; PARTÍCULAS. 1. A empresa foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) dobrada por reincidência, por não garantir a qualidade e segurança do produto meningetec (vacina). Em sua defesa, alega principalmente o fato de que tanto a comunicação do desvio como as ações de recolhimento foram de iniciativa da própria empresa. 2. A autoridade julgadora de primeira instância acolheu parcialmente as razões apresentadas e decidiu por alterar a penalidade para advertência. 3. Infração sanitária tipificada no inciso IV do art. 10, da Lei 6.437/1977. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, alterando a penalidade para advertência.