Voto n. 163/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-01-29T19:05:31Z	-
dc.date.available	2024-01-29T19:05:31Z	-
dc.date.issued	2023-04-05	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8720	-
dc.description.abstract	INFRAÇÃO SANITÁRIA. VACINA. DESVIO DE QUALIDADE. CONTAMINANTES; PARTÍCULAS. 1. A empresa foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) dobrada por reincidência, por não garantir a qualidade e segurança do produto meningetec (vacina). Em sua defesa, alega principalmente o fato de que tanto a comunicação do desvio como as ações de recolhimento foram de iniciativa da própria empresa. 2. A autoridade julgadora de primeira instância acolheu parcialmente as razões apresentadas e decidiu por alterar a penalidade para advertência. 3. Infração sanitária tipificada no inciso IV do art. 10, da Lei 6.437/1977. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, alterando a penalidade para advertência.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 163/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3548383/19-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 08-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Vacina	pt_BR
dc.subject.keyword	Desvio de qualidade	pt_BR
dc.subject.keyword	Contaminantes	pt_BR
dc.subject.keyword	Advertência	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.677923/2015-26	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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