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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8736| Título: | Voto n. 1160/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | MEDIDA PREVENTIVA. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MANIPULAÇÃO, PROPAGANDA E USO. APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO. MEDICAMENTOS. Manipulação, divulgação e comercialização de fórmulas magistrais, de forma irregular, levam à ação de fiscalização sanitária. § 1º do Art.58 e 59 da Lei 6360/1976 e item 5.14 da RDC 67/2007. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.284211/2020-98 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1536861/21-1 SJO 08-2023 |
| Palavra Chave: | Medida preventiva Medicamento Proibição da comercialização, distribuição, manipulação, propaganda e uso Apreensão e inutilização Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1160 -2022- CRES2 -Quality Farm. de Manipulação-rmfp.pdf Restricted Access | 1.98 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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