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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8748| Título: | Voto n. 179/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE PRODUTOS ISENTO DE REGISTRO. ERRO DE ENQUADRAMENTO. PRODUTO ALISANTE. Os produtos alisantes são sujeitos a registro com Grau 2, RDC nº 07 de 2015 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.009559/2023-41 e 25351.009588/2023-11 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0014441/23-3 e 0014507/23-4 SJO 08-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento Produto isento de registro Alisante Erro de enquadramento Grau II |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 179-2023-CRES3-SANTE COSMÉTICA alisantes.pdf Restricted Access | 192.62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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