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Título: Voto n. 169/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2023
Resumo: NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS. MATERIALCLASSE 1. NÃO ANUIDO. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. AUSENCIA DA ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL. 1.O formulário de petição deve ser assinado dentro do padrão de verificação exigido em legislação específico. Base legal: RDC 40/2015, Art. 4º, §2º digitalmente pelos responsáveis legal e técnico, RDC nº 40/2015, art. 4º e RDC nº 25/2011, artigo 6º, § 2º e RDC nº 266/2019, art. 12. 2. A não apresentação correta de documentação na petição inicial enseja a sua não anuência. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO
Número do Processo: 25351.557000/2022-41, 25351.557004/2022-20, 25351.557010/2022-87 e 25351.557015/2022-18
Informações Adicionais: Número do expediente do recurso: 5006091/22-3, 5006422/22-0, 5005236/22-8 e 5006375/22-1
SJO 08-2023
Palavra Chave: Notificação de dispositivos médicos

Produto para saúde

Classe I

Insuficiência de documentação

Ausência da assinatura do representante legal
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto 169-2023-CRES3-ICE INSTRUMENTOS CIRURGICOS ESMERALDA LTDA.pdf
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