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Voto 171-2023-CRES3-AMEDICA PRODUTOS DESCARTÁVEIS EIRELLI - Copia (6).pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-01-31T00:52:42Z-
dc.date.available2024-01-31T00:52:42Z-
dc.date.issued2023-04-05-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8752-
dc.description.abstractNOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS. MATERIALCLASSE 1. NÃO ANUIDO. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. AUSENCIA DA ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL. 1. Documentos enviados em suporte eletrônicos devem estar assinados digitalmente por representante legalmente autorizado da empresa, com a utilização de certificados emitidos por autoridades certificadoras reconhecidas pela Infraestrutura de Chaves-Públicas Brasileira - ICP/Brasil. a Lei nº 14.063/2020 art. 5º, §2º, VI e Resolução RDC nº 470/2021 art 10. RDC 40/2015, Art. 4º, §2º digitalmente pelos responsáveis legal e técnico. 2. A não apresentação correta de documentação na petição inicial enseja a sua não anuência. RDC nº 40/2015, art. 4º e RDC nº 25/2011, artigo 6º, § 2º e RDC nº 266/2019, art. 12. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 171/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0029640/23-7, 0029634/23-7, 0029266/23-8, 0029612/23-3, 0029556/23-6, 0029629/23-3 e 0029668/23-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 08-2023pt_BR
dc.subject.keywordNotificação de dispositivos médicospt_BR
dc.subject.keywordProduto para saúdept_BR
dc.subject.keywordClasse Ipt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordAusência da assinatura do representante legalpt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.599457/2022-23, 25351.599458/2022-78, 25351.599459/2022-12, 25351.599463/2022-81, 25351.599461/2022-91, 25351.599460/2022-47 e 25351.599466/2022-14pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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