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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8755| Título: | Voto n. 175/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. MATERIAL. DECLARAÇÃO DO FABRICANTE INAPROPRIADA. CRITÉRIOS DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO BASEADOS EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. As declarações do fabricante devem atender às boas práticas de fabricação estabelecidos por legislação vigente. RDC nº 665/2022 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.398241/2022-42, 25351.406386/2022-24 e 25351.433424/2022-11 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4930112/22-2, 4930113/22-9 e 4930114/22-5 SJO 08-2023 |
| Palavra Chave: | Notificação de dispositivos médicos Produto para saúde Classe II Declaração do faricante inapropriada Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 175-2023-CRES3-ANCORUP CONSULTORIA.pdf Restricted Access | 226.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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