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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8758| Título: | Voto n. 177/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO. REGISTRO. AUSENCIA DE CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA. Não cumprimento na integralidade de exigência. RDC nº 204/2005, artigos 7º e 11. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTOS. |
| Número do Processo: | 25351.125751/2022-01, 25351.525559/2022-11, 25351.525666/2022-31 e 25351.525779/2022-36 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4850763/22-7, 4852152/22-5, 4852211/22-1 e 4852016/22-4 SJO 08-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS COSMÉTICOS Não cumprimento de exigência Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 177-2023-CRES3-EMCS INDUSTRIA LTDA.pdf Restricted Access | 251.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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