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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8780| Título: | Voto n. 168/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. RESÍDUOS SÓLIDOS DE BORDO. ACONDICIONAMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1.Resíduos sólidos de bordo acondicionados em sacolas de material não impermeável e fora de recipientes, em contato direto da sacola com o solo. 2. A Empresa não enviou comprovação das especificações do produto denominado “big bag” a fim de se comprovar que de fato essas sacolas possuíam as características exigidas para acondicionamento de resíduos sólidos do grupo D. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | 25752.336138/2018-18 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4635246/21-3 SJO 09-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Resíduos sólidos de bordo Acondicionamento Certificado de Controle Sanitário de Bordo Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 168 - 2022 - CRES2 - LOCAR GUINDASTES - INTEMPESTIVIDADE - TACLCB.pdf Restricted Access | 208.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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