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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8781| Título: | Voto n. 170/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. ALIMENTOS. REGISTRO. NOME COMERCIAL VIOLA 1. A empresa alega não ser responsável pelos produtos. No entanto, consta nos modelos de rótulo juntados ao processo a empresa KAISER CNPJ 21.518.879/0001-38 como a distribuidora dos produtos irregulares. 2.A decisão tem como fundamento o inciso IV do art. 10 da Lei 6.437/1977. Violação à RDC 259/2002, 3. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE |
| Número do Processo: | 25351.073519/2020-18 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4353212/22-2 SJO 09-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA ALIMENTOS Registro Marca não aprovada na Anvisa Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 170 - 2022 - CRES2 - kapital investimento holding - INTEMPESTIVO - TACLCB.pdf Restricted Access | 201.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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