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Voto 166 - 2022 - CRES2 - GALAXIA MARÍTIMA - revisão de ofício - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-01-31T14:26:31Z-
dc.date.available2024-01-31T14:26:31Z-
dc.date.issued2023-04-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8783-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ÁGUA POTÁVEL. CLIMATIZAÇÃO. 1.Todo ato administrativo deve ser motivado. Por motivação, entende-se a necessidade de atender a uma justificativa. A área autuante não esclareceu por que motivo se exigiu as trocas dos filtros e se a limpeza não seria suficiente. 2. Não há limite máximo para cloro residual na água potável. Os resultados para cloro estavam dentro dos padrões exigidos na Portaria 2.914/2011. Apenas o teor de manganês não foi observado. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, COM REVISÃO DE OFÍCIO PARA MINORAR A PENALIDADE PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 166/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 8536750/21-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 09-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordNotificaçãopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimentopt_BR
dc.subject.keywordÁgua potávelpt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25752.329004/2016-94pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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