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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8785| Título: | Voto n. 414/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS PARA A SAÚDE. PRÓTESE MAMÁRIA. ROTULAGEM. LOGOMARCA DA ANVISA. 1. A empresa alega em sua defesa apenas a existência de atenuantes. Aposição de logomarca da Anvisa no rótulo do produto, causando confusão quanto a qualidade e procedência. importação indeferida. 2. A decisão tem como fundamento o inciso IV do art. 10 da Lei 6.437/1977. Violação à Lei 6.360/1976, art. 59. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa com a devida atualização monetária. |
| Número do Processo: | 25351.038541/2015-14 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1952728/19-4 SJO 09-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Produtos para saúde Prótese mamária Rotulagem Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 414 - 2023 - PHARMEDIC -TACLCB.pdf Restricted Access | 259.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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