Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8798
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto 628-2023 - CRES2 - Labor Import. LTDA. -rmfp..pdf
  Restricted Access		2.01 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-01-31T16:26:21Z-
dc.date.available2024-01-31T16:26:21Z-
dc.date.issued2023-04-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8798-
dc.description.abstractNOTIFICAÇÃO. MEDIDA PREVENTIVA. INTERDIÇÃO CAUTELAR. RESULTADO INSATISFATÓRIO LAUDO DE ANÁLISE FISCAL. PRODUTOS PARA SAÚDE. 1. Laudo de Análise Fiscal referente ao ensaio de rotulagem de embalagem primária, expedido pela Fundação Ezequiel Dias, com resultado insatisfatório, acarreta ação de fiscalização sanitária. Art. 23 da Lei nº 6.437/1977. 2. A medida cautelar não poderá exceder o prazo de 90 dias. § 4º do Art.23 da Lei 6437/1977. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 628/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3818954/21-6, 3890720/21-8, 3819048/21-9 e 3819085/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 09-2023pt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordMedida preventivapt_BR
dc.subject.keywordInterdição cautelarpt_BR
dc.subject.keywordLaudo de análise fiscal insatisfatóriopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.320174/2021-70pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.