Voto n. 955/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE MEDICAMENTO. RADIÔFONICA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. 1. A publicidade de medicamento deve cumprir integralmente a legislação sanitária, com a necessária inserção de informações como a contraindicação, o número do registro de medicamento e o nome do princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira, independentemente de o anúncio ser veiculado por meio de televisão, internet, jornal, cartaz ou rádio. 2. A ausência de reclamação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR de publicidade veiculada por empresa, não tem o condão influenciar as decisões da Anvisa, notadamente porque o conselho não integra o Poder Público. Além disso, no que diz respeito à matéria sanitária, a Anvisa tem autonomia para exercer o seu papel fiscalizatório. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.