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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8835| Título: | Voto n. 187/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | REGISTRO DE PRODUTO SANEANTE. AUSENCIA DE RELATÓRIOS DE ENSAIOS DE EFICÁCIA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. 1 -Não foram enviados os relatórios de ensaios de eficácia. item 5.5 da RDC 14/07. 2 - Não foram enviados os relatórios e Certificados de análises Finais. itens 6, 7, 8 e 9, Art. 11 da RDC 204/05. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.110374/2022-05 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4569235/22-1 SJO 09-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES Ausência de relatórios de ensaios de eficácia Não cumprimento de exigência técnica Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 187-2023-CRES3-H&H INDUSTRIA - saneante sjo 09.pdf Restricted Access | 178.55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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