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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8837| Título: | Voto n. 189/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO RISCO I. CANCELAMENTO POR ATO DE OFÍCIO. IRREGULARIDADES ENCONTRADAS. DESCUMPRIMENTO DE ALTERAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. O não peticionamento de Alteração de Notificação de Produto Saneante Isento de Registro, no prazo dado. Parágrafo único do Art. 12 da RDC n° 42/2009 e inciso II do art. 10 da- RDC Nº 692/2022. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.062632/2018-45, 25351.092285/2018-85, 25351.225312/2017-21, 25351.225327/2017-90, 25351.282312/2019-91, 25351.321117/2013-06, 25351.321127/2013-33, 25351.321178/2013-65, 25351.321741/2013-03 e 25351.654500/2019-25 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4543010/22-1, 4543008/22-7, 4542932/22-2, 4542934/22-5, 4542940/22-5, 4542928/22-5, 4542918/22-0, 4542937/22-4, 4543020/22-7 e 4542942/22-8 SJO 09-2023 |
| Palavra Chave: | Notificação Produto Risco I SANEANTES Irregularidades Descumprimento de notificação de alteração |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 189-2023-CRES3-INDUQUIL.pdf Restricted Access | 197.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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