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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8858
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 676- 2023 - CRES2 - Meso Oceânica Ltda.- rmfp.pdf Restricted Access | 1.97 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2024-02-05T10:40:52Z | - |
dc.date.available | 2024-02-05T10:40:52Z | - |
dc.date.issued | 2023-04-19 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8858 | - |
dc.description.abstract | INFRAÇÃO SANITÁRIA. INSPEÇÃO PORTUÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA E DO CERTIFICADO DE CONTROLE SANITÁRIO DE BORDOS. 1. A embarcação deve solicitar Livre Prática à autoridade sanitária em exercício no porto de controle sanitário ao qual se destina, quando não estiver portando CLP válido, por meio da Solicitação de Certificado, conforme anexo IV deste Regulamento: Art. 21 da Resolução- RDC nº 72/2009. 2. O proprietário, armador, responsável direto ou representante legal pela embarcação, deve, com antecedência máxima de 48 (quarenta e oito), e mínima de 24 (vinte e quatro) horas do E.T.A., apresentar à autoridade sanitária do porto de controle sanitário o formulário conforme anexo IV deste Regulamento.” Parágrafo 1º do Art. 21 da Resolução- RDC nº72/2009. CONHECER DO RECURSO E DAR -LHE PARCIAL PROVIMENTO, DE FORMA A ALTERAR A PENA DE PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 676/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0537840/17-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 10-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Inspeção portuária | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insuficiência de documentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Certificado de livre prática | pt_BR |
dc.subject.keyword | Certificado de controle sanitário de bordos | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25757.543726/2015-99 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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