Voto n. 676/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. INSPEÇÃO PORTUÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA E DO CERTIFICADO DE CONTROLE SANITÁRIO DE BORDOS. 1. A embarcação deve solicitar Livre Prática à autoridade sanitária em exercício no porto de controle sanitário ao qual se destina, quando não estiver portando CLP válido, por meio da Solicitação de Certificado, conforme anexo IV deste Regulamento: Art. 21 da Resolução- RDC nº 72/2009. 2. O proprietário, armador, responsável direto ou representante legal pela embarcação, deve, com antecedência máxima de 48 (quarenta e oito), e mínima de 24 (vinte e quatro) horas do E.T.A., apresentar à autoridade sanitária do porto de controle sanitário o formulário conforme anexo IV deste Regulamento.” Parágrafo 1º do Art. 21 da Resolução- RDC nº72/2009. CONHECER DO RECURSO E DAR -LHE PARCIAL PROVIMENTO, DE FORMA A ALTERAR A PENA DE PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).