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Voto 631-2023 - CRES2 - BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA. - ARF.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-02-05T17:40:02Z-
dc.date.available2024-02-05T17:40:02Z-
dc.date.issued2023-04-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8878-
dc.description.abstractMEDICAMENTO. SITUAÇÃO IRREGULAR NA ANVISA. NÃO CONFORMIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO. 1. Para a autorização da importação o produto deverá estar regularizado formalmente perante o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – subitem 1.1, Item 1 do Capítulo II da RDC 81/2008 e suas atualizações. 2. Preenchimento equivocado do código de assunto da mercadoria importada enseja o compulsório indeferimento do pedido. Artigo 2º da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 631/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3079965/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 10-2023pt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordImportaçãopt_BR
dc.subject.keywordProduto para saúdept_BR
dc.subject.keywordIrregularidadespt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.880496/2021-73pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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