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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8898Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 191-2023-CRES3-AGRO IMPORT.pdf Restricted Access | 212.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
| dc.date.accessioned | 2024-02-05T22:20:21Z | - |
| dc.date.available | 2024-02-05T22:20:21Z | - |
| dc.date.issued | 2023-04-19 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8898 | - |
| dc.description.abstract | INDEFERIMENTO DE REGISTRO SIMPLIFICADO. AUSENCIA DE DIVERGENCIA COM O PRODUTO COM O MATRIZ. As petições primárias simplificadas devem divergir da petição matriz quanto à empresa requerente, marca comercial, embalagem, formulador, manipulador, produto técnico, cultura, intervalo de segurança, frequência de aplicação, dose de aplicação ou modalidade de emprego, em consonância com o que dispõe o artigo 7º da RDC Nº 184/2017. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 191/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4652373/22-8 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 10-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Registro simplificado | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Nível IV | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Produto técnico equivalente | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Ausência de divergência com o produto matriz | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.020996/2021-05 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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