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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8903| Título: | Voto n. 196/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | REGISTRO DE PRODUTO NACIONAL. INDEFERIMENTO EXIGÊNCIA SEM CUMPRIMENTO INTEGRAL. 1 - Não comprovação de requisitos exigidos para o ingrediente “aminomethyl propanol”; 2 - Não envio da especificação da faixa de viscosidade dinâmica do produto; 3 - Não apresentou declaração de venda exigida para produtos com conteúdo acima de 1kg. RDC 530/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.168335/2021-16 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4658513/22-6 SJO 10-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Nacional COSMÉTICOS Não cumprimento de exigência integral Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 196-2023-CRES3-SEVEN GEL.pdf Restricted Access | 181.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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