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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8904| Título: | Voto n. 197/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | REGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES. AUSÊNCIA DE RELATÓRIOS DE ENSAIOS TOXICOLÓGICOS, FÍSICO-QUÍMICOS. AUSENCIA DE RELATÓRIO DE EFICÁCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO. Não envio de relatórios de ensaios toxicológicos, físico-químico e relatório de eficácia. RDC nº 682/2022, RDC nº 204/2005, Lei nº 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.036184/2022-19 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4667394/22-6 SJO 10-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES Insuficiência de documentação Ausência de relatórios de ensaios toxixológico Ausência de relatório de eficácia |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 197-2023-CRES3-BRILHO NATURAL.pdf Restricted Access | 188.91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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