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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8970| Título: | Voto n. 205/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO GRAU 2. PROTETOR SOLAR. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. PRESENÇA DE METHYLISOTHIAZOLINONE Ausência de teste de determinação de FPS e resistência à água e ao suor do produto, descumprindo a RDC 30/2012 Presença de METHYLISOTHIAZOLINONE que está proibido em produtos que não se enxáguem pela RDC 528/2021 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.115317/2022-12 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4739778/22-0 SJO 11-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Grau 2 COSMÉTICOS Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 205-2023-CRES3-AGAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS.pdf Restricted Access | 190.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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