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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8973| Título: | Voto n. 208/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CANCELAMENTO. ISENÇÃO DE REGITRO. IRREGULARIDADES COMPOSIÇÃO DO RÓTULO. SEM MENÇÃO DE PRECAUÇÃO. 1 – Os componentes ativos e os de importância toxicológica devem ser citados pelos seus nomes químicos respectivos; RDC Nº 42/2009. 2 - A composição química do produto descrita no rótulo deve coincidir com aquela apresentada no formulário de peticionamento eletrônico. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.462767/2021-11 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4208969/22-9 SJO 11-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento Isenção de registro SANEANTES Irregularidades Composição do rótulo |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 208-2023-CRES3-LS PRODUTOS DE LIMPEZA.pdf Restricted Access | 177.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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