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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8974| Título: | Voto n. 209/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. SEM ANUENCIA. FORMULARIO DE PETIÇÃO SEM ASSINATURA. SANEAMENTO DOCUMENTAL EM SEDE RECURSAL INAPROPRIADO. Formulário de petição para notificação não está assinado com assinatura manuscrita. RDC nº 40/2015; RDC nº 470/2021 e Decreto nº 10.543/2020; CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.356252/2022-55 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4734544/22-1 SJO 11-2023 |
| Palavra Chave: | Notificação Dispositivo médico Produto para saúde Formulário de petição sem assinatura Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 209-2023-CRES3- Indústria Química do Estado de Goiás SJO 11.pdf Restricted Access | 283.57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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