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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8975| Título: | Voto n. 210/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. SEM ANUENCIA. FORMULARIO DE PETIÇÃO SEM ASSINATURA. SANEAMENTO DOCUMENTAL EM SEDE RECURSAL INAPROPRIADO. 1 -Formulário de petição para notificação não está assinado com assinatura manuscrita. RDC nº 40/2015; RDC nº 470/2021 e Decreto nº 10.543/2020; 2 - Juntada de provas documentais, em sede de recurso administrativo perante a Anvisa, só admitida quando tais provas se referirem a fato ou a direito superveniente; ou quando tais provas se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RDC nº 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.367252/2022-81 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4729742/22-2 SJO 11-2023 |
| Palavra Chave: | Notificação Dispositivo médico Produto para saúde Formulário de petição sem assinatura Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 210-2023-CRES3- Lalan do Brasil.pdf Restricted Access | 220.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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